LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970
D.O.U. de 08/09/1970
Institui
o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º
- É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social,
destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das
empresas.
§ 1º -
Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da
legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela
legislação trabalhista.
§ 2º - A
participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços
a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração
Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art.
11 desta Lei.
Art. 2º
- O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de
Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa
Econômica Federal.
Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com
estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos
a que se refere este artigo.
Art. 3º
- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:
a) a
primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no
§ 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o
pagamento do Imposto de Renda;
b) a
segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento,
como segue:
1) no
exercício de 1971, 0,15%;
2) no
exercício de 1972, 0,25%;
3) no
exercício de 1973, 0,40%;
4) no
exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.
§ 1º - A
dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do
direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e
calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes
proporções:
a) no
exercício de 1971 -> 2%;
b) no
exercício de 1972 - 3%;
c) no
exercício de 1973 e subseqüentes - 5%.
§ 2.º -
As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não
realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de
Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos
próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.
§ 3º- As
empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser
isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de
Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido,
obedecidas as percentagens previstas neste artigo.
§ 4º -
As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela
legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.
§ 5º - A
Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios
fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 4.º
- O Conselho Nacional poderá alterar, até 50% (cinqüenta por cento), para mais
ou para menos, os percentuais de contribuição de que trata o § 2º do art. 3º,
tendo em vista a proporcionalidade das contribuições.
Art. 5º
- A Caixa Econômica Federal emitirá, em nome de cada empregado, uma Caderneta
de Participação - Programa de Integração Social - movimentável na forma dos
arts. 8º e 9º desta Lei.
Art. 6.º
- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na
alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de
1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no
faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e
assim sucessivamente.
Art. 7º
- A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em
contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:
a) 50%
(cinqüenta por cento) do valor destinado ao Fundo será dividido em partes
proporcionais ao montante de salários recebidos no período);
b) os
50% (cinqüenta por cento) restantes serão divididos em partes proporcionais aos
qüinqüênios de serviços prestados pelo empregado.
§ 1º -
Para os fins deste artigo, a Caixa Econômica Federal, com base nas Informações
fornecidas pelas empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta Lei, organizará um Cadastro - Geral dos participantes do
Fundo, na forma que for estabelecida em regulamento.
§ 2º - A
omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a
empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários,
devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido.
§ 3º -
Igual penalidade será aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do
salário e do tempo de serviço do empregado na empresa.
Art. 8º
- As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:
a) pela
correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada
para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
b) pelos
juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo
corrigido dos depósitos;
c) pelo
resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as
despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja
indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.
Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da
conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da
correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo
item c anterior, se existir.
Art. 9º
- As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são
inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de
patrimônio do trabalhador.
§ 1º -
Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da
conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da
ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do
depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na
forma da lei.
§ 2º - A
pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como
parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as
disposições regulamentares previstas no art. 11.
Art. 10
- As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter
exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem
incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações
devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.
Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como
rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de
Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações,
nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Art. 11
- Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa
Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o
regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição
dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação.
Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do
Fundo.
Art. 12
- As disposições desta Lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da
Administração Pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do
Distrito Federal, Direta ou Indireta adotando-se, em todos os níveis, para
efeito de conceituação, como entidades da Administração Indireta, os critérios
constantes dos Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de
29 de setembro de 1969.
Art. 13
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da
Independência e 82º da República.
http://www.portaltributario.com.br/legislacao/lc7.htm
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